Na semana passada, dia 5 de maio, o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou uma medida que reconhece a constitucionalidade da união estável homoafetiva, que confere uma série de direitos legais a casais homossexuais, ainda que o estado civil do matrimônio não esteja entre esses direitos, pois há uma diferença tênue entre a união estável e o casamento. Tais direitos da união estável homoafetiva já declaradas como constitucionais pelo STF correspondem aqueles mesmos de um casal heterossexual que conviva de modo estável durante certo período de tempo (em geral, cinco anos, mas há casos em que a união foi reconhecida em menor tempo). Dentre esses direitos temos, por exemplo, o direito de adoção de crianças, divisão de bens e pensão alimentícia.

Além da decisão judicial do STF constituir um atentado contra a Constituição  (cf. art. 226) e contra a democracia brasileira, a situação presente é de grande gravidade moral, pois trata-se de um atentado contra os valores fundamentais da família e da sociedade. Farei uma postagem para abordar todos os aspectos do problema moral da união homoafetiva e a prática homossexual. Mas nesta postagem me aterei a pôr em destaque a incostitucionalidade da decisão do STF.

(Leia também o artigo “Supremo Absurdo” do padre Lodi da Diocese de Anápolis)

Em primeiro lugar, o STF não tem, pelo que mesmo ordena a Constituição Brasileira, o direito de erigir leis e emendas constitucionais, tentando comportar o apelo ao reconhecimento dos direitos da união homoafetiva aos da união estável dos casais heterossexuais, o STF reinterpretou art. 226 da Constituição que versa sobre a união estável, que pelo que determina a Constituição se refere unicamente a casais heterossexuais, e não a outros tipos de relações. Confira no artigo da Constituição destacado logo abaixo os deveres e direitos do STF, note em especial os destaques em vermelho:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constiuição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade

de lei ou ato normativo federal;

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

h) (Revogada).

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Mesa de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

II – julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Obeserve bem como no artigo presente que diz respeito aos deveres do STF, que o seu papel é o de julgar e processar as leis e a constitucionalidade das normas, não de erigir leis e emendas constitucionais. Esse papel é próprio do legislativo que é composto pelo Congresso Nacional, confira os artigos da Constituição abaixo:

Art. 44. O poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Veja ainda este outros artigo da Constituição que fala sobre o ato de realizar emendas constitucionais, elucidando de modo claro quem de fato tem a competência de fazê-lo, donde se verifica que não compete ao Supremo Tribunal Federal (órgão do poder judiciário, e não legislativo):

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Em conclusão, tendo confrontado essas informações que constam da própria Constituição, o Supremo Tribunal Federal não tem o poder de legislação, logo não pode erigir leis, pode sim apresentar ao Congresso Nacional projetos de lei, mas não promulgá-las por si mesmo, nem tampouco poderá ele realizar emendas constitucionais. O  STF na presente situação aprovou uma medida, que embora não seja um PEC (Projeto de Emenda Constitucional), reconhece a constitucionalidade da união estável homoafetiva com base no art. 226, o que é inviável, nada objetivo, de muita má fé, criminoso e inconstitucional, pois fere a autenticidade da Constituição. Confira o artigo:

Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Caberia, portanto, não ao STF fazê-lo, mas ao Congresso Nacional discutir uma possibilidade de se aprovar um PEC, fazendo com que se estabelecesse uma emenda, o que seria justo em termos democráticos, pois não se pode declarar constitucionalidade da união estável homoafetiva fundamentado no artigo referido acima que garante esse direito unicamente a casais heterossexuais. A pergunta que não quer calar é: Por que dessa medida desesperada? Por que não levar ao Congresso Nacional? Será porque pelo Congresso o PEC nunca seria aprovado pela maioria, e por isso chegamos a essa medida desesperada do STF, situação que está sendo acobertada pela mídia e pelos próprios políticos. E o povo não percebe o problema todo, pois não conhece os seus direitos, que devem ser representados pelo Congresso, nem tampouco conhece a Constituição Brasileira. Por que a mídia, os deputados e senadores não dizem nada sobre essa incostitucionalidade? Por que? Dê a você mesmo, caro leitor, a resposta, pense e reflita o que está acontecendo nesse país. Eu só posso dizer aqui que a democracia brasileira faliu e não nos avisaram, e que saudades ficarão da velha democracia, o povo não tem mais voz, porque o Congresso Nacional não mais decide, quem manda no país é a elite dominante de alguns partidos, e principalmente o PT, em nome de seus programas de partido.

Grande abraço.

Antonio Augusto da Silva Bezerra

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